A lei altera o artigo 100 da Lei Municipal 1.079/97, permitindo que a licença prêmio seja convertida em pecúnia, total ou parcialmente, a critério da Administração.
A lei autoriza o recebimento de bens em dação para quitação de dívida tributária da empresa CONSTRAN S/A, além de estabelecer o parcelamento do valor remanescente.
A lei autoriza a doação de área urbana para a edificação da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia, com restrições de uso.
Autorização para a compra e doação de refrigerantes ao Rotary Clube para as festividades do Dia das Mães.
A lei autoriza a compra mensal de gêneros alimentícios e combustíveis para apoio aos policiais em serviço no Distrito do Buriti.
A lei autoriza o pagamento de premiações para as categorias masculina livre e máster do campeonato de futebol realizado no Estádio Municipal Bilinão.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento corrente
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 2005 e dos saldos de empenhos de 2006 não liquidados até 30 de abril de 2006
“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”.
O Poder Executivo está autorizado a realizar sorteios de prêmios durante as festividades do Dia das Mães na Praça da Bandeira, com a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção Social.
A lei estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, criando órgãos e serviços para garantir sua efetivação no município.
A Rua D no Bairro Cohab I de Alto Araguaia passa a se chamar Rua Deliria Queiroz de Souza conforme a nova legislação municipal.
A lei autoriza a contratação temporária de um operador de máquina pesada para atender serviços emergenciais na Secretaria Municipal de Obras.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
A lei autoriza a contratação de um som mecânico para doação em evento de arrancadão de motos, promovendo o desporto e lazer na cidade.
A lei autoriza a contratação de um som mecânico para ser doado à Escola Estadual Onecídio Manoel de Resende, visando a realização de um evento em prol da formatura dos alunos da 8ª série do Distrito do Buriti.
A lei inclui uma nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para a construção da sede do Ministério Público de MT.
A lei autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério Público para a construção de sua sede, com contrapartida do município.
