Lei altera a redação sobre a contribuição mensal do município ao regime próprio de previdência social, homologa relatório técnico atuarial e revoga dispositivo anterior.
Lei autoriza a cobertura de despesas para a realização do primeiro leilão em apoio ao Hospital de Câncer de Barretos, com indicação de dotação orçamentária específica.
Lei autoriza cobertura de despesas de alimentação e hospedagem para Delegados Regionais e Diretores da Polícia Civil durante reunião para discutir ações de Segurança Pública no município.
Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar remanejamento de recursos entre categorias e órgãos, conforme limites estabelecidos na lei orçamentária.
A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à manutenção do transporte escolar para estudantes do ensino superior no município de Alto Araguaia.
Lei autoriza o município a contratar som e cantores para a festa junina da Escola Onecídio Manoel de Resende, com repasse à instituição e detalhamento da dotação orçamentária.
Nomeia Comissão Medica Pericial do PREVIMAR e dá outras providências
Dispõe sobre concessão de produtividade fiscal a funcionária
Designa funcionária para a função que menciona e dá outras providências
Autoriza concessão de Produtividade e dá outras providências
Torna sem efeito a Portaria n.º 177 (referida como 177/2007 ou 177/97 no texto) e autoriza concessão de empréstimos consignados a servidores comissionados, contratados temporariamente, eletivos e cedidos, com margem e controle pela Gerência de Recursos Humanos.
Dispõe sobre readaptação e remoção de funcionário e dá outras providências
Concede folgas aos funcionários que trabalharam na Eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências
Lei municipal autoriza o recebimento de uma área de terra como forma de pagamento de dívida tributária referente a IPTU e Alvará de Funcionamento, envolvendo empresa e imóvel urbano identificado em matrícula específica.
Lei autoriza o pagamento de premiação para as três primeiras colocadas no concurso Miss Terceira Idade do município, com recursos da Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de moto destinada à Vigilância Sanitária no município.
Lei determina reserva mínima de 2% das vagas para recuperandos de dependência química em contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra na administração pública municipal.
Uso de veículos e máquinas oficiais do município fica restrito a serviço público autorizado, com exigência de relatórios detalhados e restrições para transporte de pessoas não vinculadas ao serviço.
