Autorização para doação de terreno urbano visando a construção da sede do Polo Regional de Criminalística em Alto Araguaia, incluindo condições de uso e possibilidade de anulação da escritura em caso de mudança de finalidade.
A área urbana conhecida como Setor Aeroporto VI foi reconhecida como de interesse social devido às suas características e necessidades de infraestrutura.
Lei trata do enquadramento de agentes de saúde e endemias no plano de cargos do município, estabelece critérios de seleção e regime jurídico, além de vedar contratações temporárias ou terceirizadas para esses cargos.
A tabela de vencimento dos garis foi atualizada conforme legislação municipal, promovendo ajuste no salário base da categoria.
A contratação temporária de profissionais para diversos cargos foi autorizada para atender necessidades emergenciais das secretarias municipais de Saúde, Educação, Cultura, Obras, Promoção Social e Infraestrutura.
Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro para atividades esportivas, estabelece critérios para repasse e prestação de contas, e define sanções em caso de irregularidades.
Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno no município, definindo atribuições, composição e funcionamento para fiscalização e eficiência da administração pública.
Atualizo os valores das tabelas de taxas de licença e funcionamento para diversos setores, incluindo indústria, comércio, ambulantes e publicidade, conforme legislação municipal.
A lei autoriza a correção da tabela de valores dos imóveis urbanos para lançamento do IPTU, conforme atualização do INPC, abrangendo diferentes setores e quadras do município.
Lei municipal autoriza a aquisição e doação de materiais de consumo ao Rotary Clube para realização de churrasco com objetivo de arrecadar presentes para crianças carentes do município.
A Prefeitura de Alto Araguaia recebeu autorização para abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal, conforme legislação vigente.
Lei municipal define novos valores para serviços de ligação, aferição, cadastro, religação, consumo e penalidades relacionados ao fornecimento de água e esgoto em Alto Araguaia.
Lei autoriza o pagamento do 13º salário aos servidores contratados para o combate à dengue no município.
O Posto de Saúde da Família da Vila Aeroporto passa a ter novo nome conforme legislação municipal. Mudança autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Quadra Poliesportiva localizada na Vila Aeroporto passa a ter nova denominação conforme lei municipal.
Lei autoriza contratação de som mecânico com cantores para a festa de formatura da escola do Distrito do Buriti, com repasse para a unidade escolar.
A legislação municipal promove atualização no quadro de cargos permanentes, detalhando funções e vagas para diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação na administração pública de Alto Araguaia.
Lei municipal autoriza o pagamento de despesas com material gráfico utilizado em evento acadêmico realizado pela Unemat, com recursos da Secretaria de Educação e Cultura.
