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Perguntas Frequentes

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.
Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Deverão ser disponibilizadas as informações que tratem da estrutura dos órgãos, programas, metas, endereço, telefones, servidores, salários, licitações, contratos, convênios e prestações de contas.
As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência e nos sites oficiais dos órgãos públicos.
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.
O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Sim. A Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações públicas.
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT.
Sim, é possível. Procure o Departamento de Tributos na sede do Centro Administrativo.
É um imposto recolhido mensalmente sobre prestação de serviços, conforme a Lei Complementar nº 116/03. Para autônomos, o recolhimento é anual.
Você pode acionar de forma presencial na Prefeitura Municipal, pelo formulário online https://www.gp.srv.br/adm_altoaraguaia/ouvidoria/#/portal/1/manifestacao ou pelo e-mail ouvidoriamunicipal.altoaraguaia@gmail.com.
Presencialmente no Departamento de Tributos ou online pelo link https://www.gp.srv.br/tributario/altoaraguaia/portal_serv_servico?12,33.
Acesse a Ouvidoria no site https://altoaraguaia.mt.gov.br/contato ou diretamente em https://altoaraguaia.mt.gov.br/.
É um canal de comunicação onde o cidadão pode enviar dúvidas, sugestões e denúncias via formulário online: https://www.gp.srv.br/adm_altoaraguaia/ouvidoria/#/portal/1/manifestacao.
Pelo site oficial https://altoaraguaia.mt.gov.br/, no link Portal da Transparência: https://altoaraguaia.mt.gov.br/portal-transparencia.
É um espaço com informações sobre ações governamentais, finanças, legislação, recursos humanos, serviços públicos e outros dados de interesse do cidadão.
Para garantir o acesso às informações públicas, atender à Lei Complementar nº 131/2009, ao Decreto Federal nº 7185/2010 e promover a transparência da gestão pública.
Informações detalhadas sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, liquidações e dados do Fundo de Previdência Municipal (PREVIMAR).
Qualquer cidadão. O acesso é público, livre e não exige senha.
Através da Carta de Serviços disponível no site: https://altoaraguaia.mt.gov.br/carta-servicos.
Pelo formulário disponível no link: https://docs.google.com/forms/d/1NQ-S4S09c1r0GN6BtIBfX2L-ATcBPoJBpwXTeehTq7c/viewform?edit_requested=true.
As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / Ouvidoria. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, ou de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ouvidoria.
https://altoaraguaia.mt.gov.br/portal-transparencia/
Segunda a sexta: 7h às 18h. Veja em nossa ouvidoria https://altoaraguaia.mt.gov.br/contato