Exige-se disponibilidade da Carta de Serviços, mantida atualizada. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.
Listagem Principal: Serviços oferecidos Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço Principais etapas de processamento Previsão de prazo máximo Forma de prestação Locais e formas de manifestação do usuário
Aplicavel: Sim