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Legislação > Portarias
Diagnóstico da categoria
Série histórica e atualidade
2023 - 2026
Série histórica
Faltando 126 postagens
Ano 20235 faltando
144, 414, 437, 543, 552
Ano 202410 faltando
37 a 38, 83, 101, 270, 276, 394, 519, 669, 742
Ano 202520 faltando
215, 287, 358, 394, 550, 597, 680, 721, 734 a 745
Ano 202691 faltando
4, 47, 67 a 69, 81 a 82, 84 a 85, 87, 92, 164, 277, 287 a 291, 327, 332 a 335, 337 a 344, 353, 355, 357 a 358, 360, 376, 378 a 380, 384 a 385, 388 a 392, 396 a 398, 402 a 404, 409 a 410, 413, 419 a 423, 426, 428, 432 a 433, 437, 443 a 444, 446 a 459, 462 a 464, 477, 483, 486, 489 a 491
18 postagens sem numeração
Numeração incorreta
2301 postagem(ns)
2258 sem numeração · 35 incompletas · 6 formato incorreto · 2 pulo anormal — padrão esperado: 0000/0000
Atualidade
Última postagem Há 3 Dias
Última atualização em: 15/10/2026 15:37
De acordo com a PNTP, Portarias deve ter atualização a cada 30 dias.
56 postagens nos últimos 30 dias
Postagens por ano
2023: 6472024: 12752025: 10042026: 419
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2.6 Divulga os atos normativos próprios?
O critério exige a divulgação de atos normativos expedidos diretamente pelo órgão (como portarias, resoluções e decretos). A atualização deve ocorrer em no máximo 30 dias, deve ser mantida uma série histórica de pelo menos 3 anos e o portal deve oferecer filtros de pesquisa por número, data ou palavras-chave.
Listagem Principal: Numeração do ato; Data de publicação ou emissão; Ementa, assunto ou descrição do conteúdo; Link para acesso à íntegra do documento (preferencialmente em PDF pesquisável).
Aplicavel: Sim