Publicação das portarias da Educação em até 30 dias após sua emissão, com disponibilização de série histórica de 5 anos, contendo número, ano, ementa e o inteiro teor do documento.
Listagem Principal: Número da portaria, Ano de emissão, Ementa ou resumo do assunto, Data de publicação, Íntegra do documento (inteiro teor)
Aplicavel: Sim