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Legislação > Decretos orçamentários

Diagnóstico da categoria

Série histórica e atualidade

2023 - 2026

Série histórica

Faltando 973 postagens

Ano 2026973 faltando

18, 24, 29 a 999

Numeração incorreta

1 postagem(ns)

1 pulo anormal — padrão esperado: 0000/0000

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1000/2026 (1000/2026 — pulo anormal)

Atualidade

Última postagem Há 2 meses

Última atualização em: 05/08/2026 20:59

De acordo com a PNTP, Decretos orçamentários deve ter atualização a cada 30 dias.

0 postagens nos últimos 30 dias

Postagens por ano

2023: 02024: 02025: 02026: 32

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2.6 Divulga os atos normativos próprios?

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.
Listagem Principal: Atos normativos expedidos diretamente pelo Poder/Órgão conforme sua competência (portarias, resoluções, instruções, decretos etc.), no site institucional ou no portal da transparência.
Aplicavel: O Criterio é Aplicável a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia