Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa; em caso de não ocorrência, a declaração expressa deve constar também para os anos anteriores.
Listagem Principal: Nome das partes; número/ano do convênio/termo ou ajuste; objeto; vigência; obrigações ajustadas; inteiro teor do instrumento. Abrange ajustes, acordos, termos de parceria, convênios e congêneres sem transferência/recebimento de recursos financeiros. Dados essenciais objetivos e intuitivos; admite-se consulta detalhada na mesma seção.
Aplicavel: Sim