A divulgação da relação de fiscais de contratos deve ser atualizada em até 30 dias a contar da assinatura do contrato ou da publicação do ato de designação do fiscal, devendo manter uma série histórica de 5 anos (exercício corrente e os 4 anteriores) abrangendo tanto os contratos vigentes quanto os encerrados.
Listagem Principal: Identificação do contrato vinculado (número e ano), Nome completo do fiscal de contrato, Cargo ou função do fiscal, Ato de designação (número, data e link para o inteiro teor da portaria) e Situação do contrato (vigente ou encerrado).
Aplicavel: Sim, o critério é aplicável à Prefeitura Municipal de Alto Araguaia.