O Código de Posturas deve ser publicado na íntegra, de forma consolidada e atualizada. O prazo para publicação de novas alterações ou regulamentações é de até 15 dias após a sua promulgação, devendo o portal manter a série histórica de toda a legislação municipal vigente.
Listagem Principal: Identificação da lei (tipo, número e ano), ementa ou descrição do objeto, data de publicação oficial, inteiro teor do Código de Posturas consolidado e atualizado, e histórico de alterações ou revogações.
Aplicavel: Sim, o critério é aplicável à Prefeitura Municipal de Alto Araguaia.