Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia PREVIMAR
Define os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho individual do servidor público municipal e dá outras providências
Cria a Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, conforme Lei Municipal 2.743/2010.
Revoga o Decreto nº 009/2011 que criou a Divisão de Eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
Abre crédito suplementar na unidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Alto
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial destinado à reforma do ginásio de esportes municipal.
Lei autoriza o município a realizar aditivo ao convênio com a APAE para auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade.
Atualizo regras para concessão de incentivos ao setor agroindustrial, industrial e de armazenamento em Alto Araguaia, incluindo critérios técnicos e prazos para projetos.
Atualizo a tabela de valores dos imóveis urbanos para cálculo do IPTU conforme índice oficial. A medida abrange setores e quadras do município, conforme anexo da legislação.
Atualizei os valores das tarifas e serviços de água, esgoto e estabeleci a tabela de coleta de lixo para imóveis residenciais, comerciais, industriais, hospitalares e demais imóveis.
A lei define novos valores para taxas de licença, funcionamento, publicidade, comércio ambulante, obras e serviços diversos no município, abrangendo diferentes setores econômicos e atividades.
A lei modifica a alíquota do ISSQN prevista na legislação municipal de Alto Araguaia, atualizando o percentual aplicado para os demais serviços.
Lei municipal autoriza a aquisição e doação de gêneros alimentícios para apoio ao evento Natal Solidário promovido pelo Rotary Club e Casa da Amizade de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia.
Estimo a receita e fixo a despesa do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando fontes de receita, categorias econômicas e programas de trabalho da administração direta e indireta.
Lei trata da modificação do artigo 16 da legislação municipal, estabelecendo regras para planejamento orçamentário, descentralização, participação comunitária e reserva de contingência.
Autoriza convênio para ações conjuntas de regularização ambiental, CAR e licenciamento de projetos de piscicultura para pequenos produtores rurais em Alto Araguaia.
Lei municipal autoriza cobertura de despesas para evento de caminhada na natureza sob coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias e órgãos conforme a lei orçamentária.
