“Convalida a prorrogação de auxílio doença”.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio doença”.
“Investe aprovada em Concurso Público”.
“Dispõe sobre a convocação de servidor para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”
“Dispõe sobre progressão vertical de servidor.”
“Dispõe sobre progressão horizontal de servidor.”
“Dispõe sobre a concessão de produtividade fiscal a servidores.”
