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Lei Municipal N° 4106/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos, bem como, a obrigatoriedade do Poder Executivo de recolher os animais abandonados ou soltos nas vias públicas e dá outras providências.
Decretos N° 084/2018
"Abre Crédito Suplementar na Unidade Orçamentária da(o) PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, por Anulação Parcial de Dotações orçamentárias, e dá outras providências."
Portarias N° 667/2018
“Dispõe sobre Progressão Vertical de servidor."
Portarias N° 666/2018
“Dispõe sobre progressão horizontal de servidor."
Portarias N° 665/2018
“Dispõe sobre elevação de Classe de servidor."
Lei Municipal N° 4105/2018
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ALTO ARAGUAIA-MT “ACEAIA”, e dá outras providências."
Lei Municipal N° 4104/2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1337/2001."
Lei Municipal N° 4102/2018
“Dispõe sobre a estruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município de Alto Araguaia, e dá outras providências”.
Decretos N° 002/2018
REGULAMENTA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA LEI 13.204/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.