A lei atualiza os anexos referentes à estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas do município, modificando tabelas de cargos, quantidades e funções no âmbito da administração municipal.

A legislação permite a compra e sorteio de presentes durante as festividades do Dia das Mães, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social.

Lei autoriza abertura de crédito adicional especial para atender dotações do FUNDEB, com detalhamento de receitas e despesas para educação básica municipal.

Atribuição de Funções Gratificadas a servidores de carreira e funcionários conveniados com carga horária de 40 horas semanais.

A área de 30,4451 hectares denominada Terminal foi incorporada ao perímetro urbano para instalação de indústria de biodiesel, visando o desenvolvimento do polo industrial do município.

Lei autoriza a construção de rede coletora de esgotamento sanitário, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para infraestrutura urbana.

Lei autoriza a contratação de veículo para apoio ao levantamento do censo nas regiões rurais do município, com repasse ao IBGE e responsabilidade de abastecimento pela prefeitura.

Lei municipal autoriza a contratação de transporte para estudantes do curso de Letras da UNEMAT participarem de evento estudantil em outra cidade.

Lei autoriza a reforma da estrutura metálica do terminal rodoviário Hermenegildo Rodrigues Borges, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial.

A lei modifica o parágrafo único do artigo 3º da legislação municipal anterior, estendendo o regime de sobreaviso aos bioquímicos convocados para plantão de urgência e emergência.

A Lei autoriza a alteração do Anexo V referente aos cargos em comissão de livre nomeação do Executivo Municipal de Alto Araguaia, atualizando a estrutura administrativa prevista na legislação anterior.

A Lei altera cargos existentes e cria o cargo de Médico Autorizador no quadro permanente do município, detalhando funções e requisitos no Lotacionograma Geral.

Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender necessidades emergenciais no Hospital Municipal, incluindo cargos de contínua, técnico em radiografia e médico autorizador.

Lei altera a redação do artigo 28 para definir que conselheiros eleitos terão remuneração baseada nos níveis do funcionalismo público municipal.

Lei autoriza contratação emergencial de operador de máquinas para atender demandas de patrolamento nas estradas vicinais da Secretaria Municipal de Obras.

Contratação emergencial de médicos plantonistas para atender a demanda do Hospital Municipal por meio de processo temporário.

Lei autoriza a compra de veículo para atender demandas administrativas da Secretaria de Turismo e Esporte e Lazer e inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A lei autoriza indenização a famílias atingidas pelo rompimento de bacia de contenção de águas pluviais nas proximidades do ginásio de esportes e inclui a ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.