“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, lote urbano para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a instituição do programa de dívidas superiores a cinquenta mil reais.”
“Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal – refis/modelo 2017, conforme especifica e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II do art. 23 da Lei Federal Nº 8.666/1993, pelo índice do IGP-M, com fundamento no art. 120, da Lei Federal Nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT Nº. 17/2014-TP, e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a realizar investimentos a titulo de contrapartida junto ao SEBRAE-MT, para a realização do projeto de capacitação Negócio a Negócio.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir gêneros alimentícios e doá-los ao Rotary Clube para as festividades do dia das Mães”.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
“Dispõe sobre a cessão em comodato, do imóvel que menciona.”.
Autoriza o Poder Executivo a realizar gasto com a filiação da Secretaria Municipal de Educação junto a UNDIME-MT.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.079, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 3.554, de 24 de dezembro de 2014.
“Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.278, de 03 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo a realizar pastos com a premiação do 1º torneio Araguaia Open de Futvôlei e Vôlei de Areia, que será realizado de 08 e 09 de abril de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos com a premiação do Torneio de Tênis, que será realizado nos dias 24, 25 e 26 de março de 2017.
“Altera os Anexos II, III da Lei Municipal n° 2742/2010”.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.551, de 11 de agosto de 2009".
“Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Araguaia/MT e dá outras providências”.
