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Lei Municipal N° 4290/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa fixada na Lei Orçamentária n.º 4.238, de 12 de novembro de 2020.
Lei Municipal N° 4264/2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020 e dá outras providências.”
Decretos N° 064/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Decretos N° 063/2021
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor que menciona e dá outras providências.
Decretos N° 062/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos N° 057/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor que menciona e dá outras providências.
Decretos N° 055/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor que menciona e dá outras providências.
Decretos N° 054/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Decretos N° 044/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor que menciona e dá outras providências.
Decretos N° 052/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Decretos N° 078/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Decretos N° 077/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Decretos N° 043/2021
Cancelado
Portarias N° 183/2021
CANCELADA
Portarias N° 156/2021
CANCELADA
Portarias N° 137/2021
CANCELADA
Decretos N° 075/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Decretos N° 074/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências