“Dispõe sobre autorização Legislativa para venda de bens de propriedade do Município e da outras providências”.
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
“Dispõe sobre autorização para entrar com a participação financeira e assinatura de Termo de Compromisso”.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública – CCSP”.
“Cria a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Alto Araguaia e dá outras providencias”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer repasse de numerário”
“Dispõe sobre autorização para fins de parcelamento, corrigir distorções dos valores venais e alíquotas do IPTU, e demais tributos municipais em atraso, referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual n.º 1.802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual n.º 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual n.º 2.461 de 30 de março de 2001”.
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
“Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado”.
