Autoriza convênio para ações conjuntas de regularização ambiental, CAR e licenciamento de projetos de piscicultura para pequenos produtores rurais em Alto Araguaia.
Lei municipal autoriza cobertura de despesas para evento de caminhada na natureza sob coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias e órgãos conforme a lei orçamentária.
A lei autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação e modificar metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte, promovendo ajustes no planejamento orçamentário do município.
Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nova ação e alterar meta financeira no Plano Plurianual conforme Anexo I da legislação.
A lei modifica regras sobre mandato, recondução e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo novas vedações e datas para posse.
Atualiza benefícios dos conselheiros tutelares incluindo 13º subsídio, férias remuneradas, cobertura previdenciária, licença-maternidade e paternidade.
Lei autoriza despesas para premiação e organização da VI Mostra Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, envolvendo estudantes de escolas públicas e privadas do município.
A Lei Municipal altera a numeração e inclui novas atribuições ao artigo 5º, fortalecendo deliberação, fiscalização e articulação de ações e serviços de saúde no município.
A lei fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia e define regras para pagamento durante sessões e recesso parlamentar.
Lei fixa os subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Alto Araguaia, incluindo regras para revisão anual e gratificação natalina.
Lei autoriza o município a pagar despesas de vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos pelo Corpo de Bombeiros durante festivais culturais, náuticos e gospel.
A legislação autoriza o pagamento de premiação aos classificados no desfile Garota e Garoto Náuticos durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Lei autoriza o pagamento de arbitragem para as modalidades de futevôlei e vôlei de praia nos festivais esportivos e culturais do município, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.
Lei autoriza o pagamento de arbitragem para realização do torneio society no Bairro São Francisco e Setor Castro, com despesas vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de terreno destinado à construção de escola municipal.
O município firma parceria com o CIEE para promover a integração de jovens aprendizes ao mercado de trabalho, estabelecendo cooperação para formação profissional e cumprimento de normas legais.
Lei autoriza a desafetação e doação de área localizada entre as ruas Rio Branco, Silvio José de Castro Maia e Antônio Aires Fávero para a Universidade do Estado de Mato Grosso no município.
