A lei inclui novo parágrafo na legislação municipal para garantir repasse complementar à APAE, destinado a despesas não previstas em convênio anterior.
Lei municipal define o nome do novo PSF localizado na Vila Aeroporto e estabelece que a denominação será mantida mesmo em caso de mudança de endereço.
Lei autoriza contratação temporária de profissionais para cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Promoção Social.
Estabelece a previsão de receitas e despesas do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando a distribuição dos recursos entre administração direta e indireta, além de autorizar créditos suplementares e operações de crédito.
Regulamenta limites de ruídos, horários permitidos e penalidades para poluição sonora em áreas residenciais, comerciais e vias públicas do município.
O Programa PROERD foi implementado nas escolas públicas e privadas do município para promover ações preventivas contra o uso de drogas entre crianças e adolescentes, com apoio da Polícia Militar e professores.
Todos os recém-nascidos devem realizar o teste de triagem auditiva gratuitamente em hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS em Alto Araguaia.
Lei que organiza cargos, jornada, direitos, deveres e critérios de ingresso e progressão dos profissionais da educação básica no município de Alto Araguaia.
A Lei Municipal altera o inciso I do Artigo 3 da legislação anterior para tratar das dotações do orçamento classificadas na função de habitação.
A lei redefine a estrutura do Conselho Municipal de Educação, ampliando a participação de diversos segmentos da sociedade e estabelecendo regras para escolha e funcionamento dos membros.
Autoriza a inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir a realização de reforma administrativa na prefeitura municipal.
A lei define o nome oficial do PSF Central localizado na Rua Florisvaldo de Souza Porto e estabelece a manutenção da denominação em caso de mudança de prédio.
Lei autoriza o município a cobrir despesas relacionadas à solenidade de formatura do 9º Ano da Escola Estadual Onecídio Manoel de Rezende, localizada no Distrito do Buriti.
Nomear Comissão Municipal para Acompanhamento e Avaliação do PPAC – Programa Prefeito Amigo da Criança
Nomear Comissão para abertura de Processo Administrativo conforme denúncia
