Lei autoriza a contratação temporária de pessoal para cargos nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Promoção Social e Saúde, em caráter emergencial e por tempo determinado.
Lei obriga agências bancárias a atender clientes em tempo razoável e instalar equipamentos para segurança e bem-estar dos usuários em Alto Araguaia.
Regulamentação da Lei 2.221 – Adiantamento do Conselho Tutelar
O nome do Programa de Saúde da Família do Distrito do Buriti foi substituído conforme lei municipal, promovendo atualização na identificação da unidade.
A lei altera o anexo da legislação anterior para criar e modificar cargos em comissão no Hospital Municipal, incluindo o cargo de Controlador Geral responsável por compras e supervisão administrativa.
Institui a Guarda Municipal de Alto Araguaia, define suas atribuições, requisitos para ingresso e estrutura administrativa.
Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas da Sociedade Ornitológica Regional na realização do Torneio Regional de Canto de Pássaros em Alto Araguaia
Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de Alto Araguaia têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, mediante apresentação de identificação estudantil válida.
Atualizei o Anexo I da Lei Municipal 1.077/97, modificando a distribuição de cargos permanentes no quadro da Prefeitura de Alto Araguaia, incluindo vagas e requisitos para diversas funções.
Autoriza contratação emergencial de auxiliares de enfermagem e enfermeiros padrão para o Hospital Municipal de Alto Araguaia
Atualiza a tabela de classificação de regiões e tipos de solo para fins de cobrança do ITBI no município de Alto Araguaia, detalhando áreas e suas descrições.
Lei autoriza o município a firmar convênio com instituições financeiras para empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores municipais, com parcelamento em até 72 vezes.
Altera o anexo II da legislação municipal para atualizar a estrutura de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração na Prefeitura de Alto Araguaia.
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos destinados ao Conselho Tutelar no município de Alto Araguaia.
A lei proíbe a apresentação, manutenção e utilização de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos de circo no município de Alto Araguaia.
RESERVADO PRA REJANE - ANULAÇÃO
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei municipal autoriza o Executivo a cobrir despesas relacionadas ao evento de computação promovido pela Unemat no campus de Alto Araguaia.
