Lei trata da reestruturação do regime próprio de previdência social municipal, define regras para benefícios, contribuições, dependentes e gestão do PREVIMAR.

Lei autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e realizar remanejamento de recursos no orçamento municipal, conforme limites e regras estabelecidos.

Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para construção da Casa do Mel, aquisição de equipamentos, veículo e implantação de apiários visando fortalecer a agricultura familiar no município.

Lei autoriza a desafetação de imóvel de 100x20 metros pertencente à UNEMAT, situado entre as ruas mencionadas e abrangendo lotes de determinadas matrículas.

Lei municipal autoriza o Executivo a confessar e parcelar débitos previdenciários referentes a competências de janeiro a agosto de 2009, incluindo contribuições sobre prestação de serviços de contribuinte individual.

Lei autoriza o município a contratar transporte para alunos da Escola Estadual Maria Auxiliadora participarem de excursão em Caldas Novas.

A lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia, estabelecendo diretrizes e normas para a administração e custeio do fundo previdenciário.

Lei autoriza o município a cobrir despesas com auxílio alimentação para o 13º Batalhão da Polícia Militar de Alto Araguaia, utilizando dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel destinado à instalação da unidade da Superintendência de Fiscalização de Transportadoras no município.

Autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para implantação de estradas vicinais nos projetos de assentamento Córrego Rico e Gato Preto em Alto Araguaia

Lei autoriza aditamento de convênio e alteração de legislação municipal para repasse de recursos ao Araguaia Atlético Clube, além de permitir abertura de créditos suplementares.

Atualizei os itens sobre representantes no artigo 4 da Lei Municipal 1231/2001 e revoguei o item V, modificando a estrutura de participação em órgãos ligados à educação.

A lei institui oficialmente o Bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto, abrangendo áreas dos loteamentos Parque do Serrado e Casa Feliz I e II, e determina atualização dos cadastros municipais para uso do novo nome nos endereços.

Regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal, define critérios para escolha de diretores escolares por votação direta e estabelece normas para funcionamento dos conselhos escolares.

Lei autoriza a cobertura de despesas para realização do aniversário do município, incluindo apresentações artísticas e culturais promovidas pela Secretaria de Educação e Cultura.

O município concede auxílio funeral a famílias carentes residentes em Alto Araguaia, com critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

A legislação define os valores e condições para concessão de diárias a servidores em deslocamento a serviço, incluindo regras para distâncias específicas e diferentes cargos.

Lei municipal autoriza o pagamento de refeições, lanches e refrigerantes a policiais militares, membros do conselho tutelar e atletas participantes de eventos esportivos e culturais.