A lei trata da reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores municipais, detalhando regras para aposentadoria por invalidez, composição do PREVIMAR e funcionamento do Comitê de Investimentos.

Lei municipal autoriza o pagamento da equipe de arbitragem para realização da Taça Araguaia de Futsal, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.

Criação do Conselho Municipal de Aquicultura, Fundo Municipal e Programa para apoiar e incentivar a cadeia produtiva da aquicultura em Alto Araguaia, incluindo regras para participação, funcionamento e gestão dos recursos.

A Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses recebe reconhecimento de utilidade pública municipal, destacando sua atuação no município de Alto Araguaia.

Lei autoriza repasse de recursos para a Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses, inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Autorização para celebração de convênio visando manutenção dos serviços da Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses, com repasse condicionado à prestação de contas.

Lei autoriza pagamento de premiação para equipes vencedoras nas categorias Sub 15, Sub 13 e Sub 11 da Taça Regional de Futebol Society, realizada no Centro Esportivo da Vila Aeroporto.

Lei autoriza pagamento de premiação aos cinco primeiros colocados do concurso Miss e Mister 3ª Idade, com recursos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Lei autoriza a contratação de som e banda musical e o repasse à Associação dos Moradores e Produtores da Região do Córrego Rico e Adjacências para realização de festividade.

Lei autoriza a contratação de serviço de sonorização para animação do Concurso Miss e Mister 3ª Idade, promovido pelo município de Alto Araguaia, com recursos da assistência social destinados à terceira idade.

Autoriza a compra e repasse de materiais de construção para apoiar a construção de casa para resfriador de leite destinada à Associação dos Pequenos Moradores do PA Gato Preto, incluindo ação no plano plurianual e diretrizes orçamentárias.

Autorizo a compra de materiais de construção e repasse à Associação de Produtores da Colônia do Ariranha para construção da Casa do Resfriador de Leite, com inclusão da ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A lei autoriza a compra e repasse de materiais de construção para a Associação de Produtores Rurais e Moradores do Vale do Araguainha, visando a reforma parcial do Centro Comunitário e inclui a ação no planejamento orçamentário municipal.

Aumento no número de vagas para cargos como agente administrativo, atendente, nutricionista, cozinheiro geral e auxiliar de farmácia no quadro de servidores efetivos do município.

O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia recebe reconhecimento de utilidade pública municipal, fortalecendo sua atuação no município.

Autorizo a celebração de convênio para repasse de recursos e manutenção dos serviços do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia, com prestação de contas obrigatória.

Lei autoriza o repasse de recursos ao Conselho Municipal de Segurança de Alto Araguaia, incluindo ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial.

Lei municipal autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas relacionadas ao simpósio de jornalismo promovido pela universidade local, com recursos da Secretaria de Educação.