A lei inclui novo parágrafo na legislação municipal para garantir repasse complementar à APAE, destinado a despesas não previstas em convênio anterior.

Lei municipal define o nome do novo PSF localizado na Vila Aeroporto e estabelece que a denominação será mantida mesmo em caso de mudança de endereço.

Lei autoriza contratação temporária de profissionais para cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Promoção Social.

Estabelece a previsão de receitas e despesas do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando a distribuição dos recursos entre administração direta e indireta, além de autorizar créditos suplementares e operações de crédito.

Regulamenta limites de ruídos, horários permitidos e penalidades para poluição sonora em áreas residenciais, comerciais e vias públicas do município.

O Programa PROERD foi implementado nas escolas públicas e privadas do município para promover ações preventivas contra o uso de drogas entre crianças e adolescentes, com apoio da Polícia Militar e professores.

Todos os recém-nascidos devem realizar o teste de triagem auditiva gratuitamente em hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS em Alto Araguaia.

Implantação de programa municipal para prevenção e tratamento de problemas vocais em professores, com cursos e assistência na rede pública de saúde.

Lei que organiza cargos, jornada, direitos, deveres e critérios de ingresso e progressão dos profissionais da educação básica no município de Alto Araguaia.

A Lei Municipal altera o inciso I do Artigo 3 da legislação anterior para tratar das dotações do orçamento classificadas na função de habitação.

A lei redefine a estrutura do Conselho Municipal de Educação, ampliando a participação de diversos segmentos da sociedade e estabelecendo regras para escolha e funcionamento dos membros.

Autoriza a inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir a realização de reforma administrativa na prefeitura municipal.

Lei autoriza o município a cobrir despesas relacionadas à solenidade de formatura do 9º Ano da Escola Estadual Onecídio Manoel de Rezende, localizada no Distrito do Buriti.

Lei autoriza o município a custear despesas relacionadas à solenidade de formatura da primeira turma do curso de Jornalismo da universidade estadual no campus de Alto Araguaia.

Lei autoriza a aquisição e doação de gêneros alimentícios e materiais de consumo ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para evento de confraternização.

Lei municipal autoriza o Executivo a custear despesas relacionadas à solenidade de formatura da turma de Letras da universidade local, utilizando dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura.

Lei autoriza o Executivo Municipal a pagar despesas para regularização do CNPJ da Associação Cultural e Ecológica Nascente do Araguaia, utilizando dotação orçamentária específica.

Implanta programa que prioriza a aquisição de merenda escolar diretamente dos agricultores do município, fortalecendo a agricultura local e incentivando a permanência no campo.