Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nova ação e alterar meta financeira no Plano Plurianual conforme Anexo I da legislação.

A lei modifica regras sobre mandato, recondução e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo novas vedações e datas para posse.

Atualiza benefícios dos conselheiros tutelares incluindo 13º subsídio, férias remuneradas, cobertura previdenciária, licença-maternidade e paternidade.

Lei autoriza despesas para premiação e organização da VI Mostra Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, envolvendo estudantes de escolas públicas e privadas do município.

A Lei Municipal altera a numeração e inclui novas atribuições ao artigo 5º, fortalecendo deliberação, fiscalização e articulação de ações e serviços de saúde no município.

A lei fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia e define regras para pagamento durante sessões e recesso parlamentar.

Lei fixa os subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Alto Araguaia, incluindo regras para revisão anual e gratificação natalina.

Lei autoriza o município a pagar despesas de vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos pelo Corpo de Bombeiros durante festivais culturais, náuticos e gospel.

A legislação autoriza o pagamento de premiação aos classificados no desfile Garota e Garoto Náuticos durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.

Lei autoriza o pagamento de arbitragem para as modalidades de futevôlei e vôlei de praia nos festivais esportivos e culturais do município, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o pagamento de arbitragem para realização do torneio society no Bairro São Francisco e Setor Castro, com despesas vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer

Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de terreno destinado à construção de escola municipal.

O município firma parceria com o CIEE para promover a integração de jovens aprendizes ao mercado de trabalho, estabelecendo cooperação para formação profissional e cumprimento de normas legais.

Lei autoriza a desafetação e doação de área localizada entre as ruas Rio Branco, Silvio José de Castro Maia e Antônio Aires Fávero para a Universidade do Estado de Mato Grosso no município.

Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial para manutenção do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz em Alto Araguaia.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Conferência Municipal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência no município.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento anual da Câmara Municipal de Alto Araguaia para cobertura de indenização e restituição trabalhista, com recursos provenientes de anulação de dotação.

Estabelece as prioridades, metas e regras para a elaboração, execução e alterações do orçamento anual do município, abrangendo administração direta e indireta, estrutura orçamentária, despesas com pessoal, dívida pública e transferências.