A legislação estabelece normas e benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo incentivos fiscais, simplificação de processos, acesso a mercados, estímulo ao crédito e apoio à inovação no município de Alto Araguaia.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente, define princípios, fontes de recursos e áreas prioritárias para aplicação, além da gestão e controle dos recursos ambientais no município.

Lei autoriza a criação do Projeto Glamur, integrando jovens ao desfile para escolha de Garoto e Garota Náutico durante o Festival Náutico em Alto Araguaia.

Autoriza o pagamento de premiação para participantes das modalidades futvôlei e vôlei de praia, masculino e feminino, durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.

Lei autoriza o custeio de lanches, refeições e hospedagem para efetivo da Polícia Militar em eventos como Festival Náutico, Cultural e Gospel realizados no município.

Autoriza o pagamento de premiação para as melhores duplas locais nas modalidades de futvôlei e vôlei de praia, masculino e feminino, durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a contratar veículos traçados 4x4 e repassá-los ao IBGE para realização do censo em áreas rurais, incluindo responsabilidade pelo abastecimento e indicação da fonte orçamentária.

Lei autoriza a prefeitura a adquirir e repassar óleo diesel para abastecimento de veículo oficial da EMPAER-MT, beneficiando produtores rurais e projetos como horta comunitária em escola municipal.

Lei altera a redação sobre a contribuição mensal do município ao regime próprio de previdência social, homologa relatório técnico atuarial e revoga dispositivo anterior.

Lei autoriza a cobertura de despesas para a realização do primeiro leilão em apoio ao Hospital de Câncer de Barretos, com indicação de dotação orçamentária específica.

Lei autoriza cobertura de despesas de alimentação e hospedagem para Delegados Regionais e Diretores da Polícia Civil durante reunião para discutir ações de Segurança Pública no município.

Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar remanejamento de recursos entre categorias e órgãos, conforme limites estabelecidos na lei orçamentária.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à manutenção do transporte escolar para estudantes do ensino superior no município de Alto Araguaia.

Lei autoriza o município a contratar som e cantores para a festa junina da Escola Onecídio Manoel de Resende, com repasse à instituição e detalhamento da dotação orçamentária.

Lei municipal autoriza o recebimento de uma área de terra como forma de pagamento de dívida tributária referente a IPTU e Alvará de Funcionamento, envolvendo empresa e imóvel urbano identificado em matrícula específica.

Lei autoriza o pagamento de premiação para as três primeiras colocadas no concurso Miss Terceira Idade do município, com recursos da Secretaria de Promoção e Assistência Social.

Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de moto destinada à Vigilância Sanitária no município.

Lei determina reserva mínima de 2% das vagas para recuperandos de dependência química em contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra na administração pública municipal.