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Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Alto Araguaia


A legislação estabelece normas e benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo incentivos fiscais, simplificação de processos, acesso a mercados, estímulo ao crédito e apoio à inovação no município de Alto Araguaia.

Por Alessandra Tafarello

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