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Lei Municipal N° 4149/2019
Autoriza o recebimento de bem imóvel em Dação em Pagamento e dá outras providências
Lei Municipal N° 4148/2019
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 3.977, de 12 de setembro de 2017 que “proíbe o uso e a venda de cachimbo conhecido como Narguilé aos menores de 18 anos e proíbe o uso em locais públicos, abertos ou fechados; e das outras providências
Lei Municipal N° 4147/2019
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Nordestinas Chapéu de Couro de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia e dá outras providencias.
Lei Municipal N° 4146/2019
“Autoriza o repasse de Contribuição que especifica e dá outras providências.”
Portarias N° 385/2019
“Dispõe sobre remoção de servidor.”
Portarias N° 384/2019
“Dispõe sobre remoção de servidor.”
Portarias N° 383/2019
“Autoriza abertura de Processo Administrativo”.
Portarias N° 382/2019
“Dispõe sobre a convocação de servidores, para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”
Portarias N° 374/2019
“Exonera Assessor Médio.”
Portarias N° 343/2019
“Nomeia Assessor Executivo de Gabinete”.
Portarias N° 376/2019
“Nomeia Superintendente do Hospital Municipal”.
Portarias N° 375/2019
“Nomeia Gerente Administrativo VII”.
Portarias N° 321/2019
“Dispõe sobre análise da fase interna dos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal”.
Portarias N° 305/2019
“Dispõe sobre progressão vertical de ...
Portarias N° 245/2019
“Nomeia Assessor Superior.”
Portarias N° 210/2019
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 203/2019
“Designa servidor para exercer a função de Superintendente Administrativo I”.
Portarias N° 202/2019
“Nomeia Comissão Permanente de Pregão”.