Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.977/2017 que proíbe o uso do narguilé em locais públicos e autoriza uso em tabacarias para maiores de 18 anos
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 3.977, de 12 de setembro de 2017 que “proíbe o uso e a venda de cachimbo conhecido como Narguilé aos menores de 18 anos e proíbe o uso em locais públicos, abertos ou fechados; e das outras providências
