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Lei Municipal N° 1483/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1482/2003
“Dispõe sobre parcelamento do ISS devidamente inscrito na dívida ativa e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1481/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1480/2003
“Dispõe sobre autorização para celebração de Comodato entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Antônio Machado Borges e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1479/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1478/2003
“Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências”.
Lei Municipal N° 1477/2003
“Cria o Carnaval Popular de Alto Araguaia e abre um crédito especial para um novo Projeto”.
Lei Municipal N° 1476/2003
“Abre um crédito especial para um novo projeto, discriminados por seus elementos de despesa”.
Lei Municipal N° 1475/2003
“Revoga Lei Municipal n.º 1.420/2002”.
Lei Municipal N° 1473/2003
“Dispõe sobre a homologação da Confissão de Dívida e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1474/2003
“Dispõe sobre parcelamento da divida com o Fundo de Previdência Municipal – Previmar”.
Lei Municipal N° 1472/2003
“Abre um crédito especial para um novo projeto, discriminados por seus elementos de despesa”.
Lei Municipal N° 1471/2003
“Dispõe sobre extinção de Cargo de Encanador, e dá outras providencias”.
Lei Municipal N° 1470/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1469/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1468/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1467/2003
“Autoriza a contratação por tempo determinado e da outras providências”.
Lei Municipal N° 1466/2003
“Cria o Projeto Arco-íris e dá outras providências”.