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Lei Municipal N° 4165/2019

“Autoriza o Poder Executivo a corrigir Código da Receita, Fonte de Recurso, e Código da despesa da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, da Lei Municipal n.º 4056, de 12 de julho de 2018 – Lei das Diretrizes Orçamentária e da Lei Municipal n.º 4098 de 12 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA), na Unidade Orçamentária do PREVIMAR”.

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Lei Municipal N° 4164/2019

"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

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Portarias N° 552/2019

“Dispõe sobre a convocação de servidores, para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”

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Portarias N° 551/2019

“Dispõe sobre a concessão de produtividade fiscal a servidores.”

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Portarias N° 549/2019

“Dispõe sobre remoção de servidora.”

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Portarias N° 548/2019

“Dispõe sobre remoção de servidor.”

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Portarias N° 547/2019

“Dispõe sobre remoção de servidor.”

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Portarias N° 546/2019

“Autoriza o pagamento de GRI referente ao mês de novembro de 2019 a servidores lotados na Secretaria de Saúde”

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Portarias N° 545/2019

“Dispõe sobre a convocação de servidores, para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”

01 Janeiro 2019 | Baixar

Portarias N° 543/2019

“Dispõe sobre a convocação de servidores, para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”

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Portarias N° 537/2019

Interrompe licença prêmio

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Portarias N° 536/2019

“Dispõe sobre concessão do pagamento de GRI retroativo ao servidor Orlando Marques de Souza Filho”.

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Portarias N° 535/2019

“Dispõe sobre concessão do pagamento de GRI retroativo a servidora Lucimeire Borges Fraga Nogueira”.

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Portarias N° 534/2019

Exonera gerente lotado na Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.

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Portarias N° 532/2019

“Designa comissão ”.

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Portarias N° 531/2019

Interrompe licença prêmio

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Portarias N° 530/2019

“Dispõe sobre a convocação de servidores, para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”

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Portarias N° 529/2019

“Dispõe sobre vacância do cargo de Agente de Limpeza Pública.”

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