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Lei Municipal N° 4165/2019


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“Autoriza o Poder Executivo a corrigir Código da Receita, Fonte de Recurso, e Código da despesa da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, da Lei Municipal n.º 4056, de 12 de julho de 2018 – Lei das Diretrizes Orçamentária e da Lei Municipal n.º 4098 de 12 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA), na Unidade Orçamentária do PREVIMAR”.