Estabelece as prioridades, metas e regras para a elaboração, execução e alterações do orçamento anual do município, abrangendo administração direta e indireta, estrutura orçamentária, despesas com pessoal, dívida pública e transferências.
A legislação autoriza o pagamento de premiação aos classificados no desfile Garota e Garoto Náuticos durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Conferência Municipal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência no município.
Lei trata da modificação do artigo 16 da legislação municipal, estabelecendo regras para planejamento orçamentário, descentralização, participação comunitária e reserva de contingência.
Atualizo a tabela de valores dos imóveis urbanos para cálculo do IPTU conforme índice oficial. A medida abrange setores e quadras do município, conforme anexo da legislação.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial destinado à reforma do ginásio de esportes municipal.
Estimo a receita e fixo a despesa do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando fontes de receita, categorias econômicas e programas de trabalho da administração direta e indireta.
Nomeação para o cargo de Diretora de Agricultura na Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento do município de Alto Araguaia.
Publicada exoneração do cargo comissionado de assessor executivo administrativo da Secretaria Municipal de Saúde em Alto Araguaia.
“Dispõe sobre remoção de servidor.”
“Dispõe sobre a convocação da servidora para a realização de jornada de trabalho de trinta horas semanais.”
Autorização para convênio com o SENAI visando a realização de cursos do Programa de Aprendizagem Industrial para indústrias de Alto Araguaia
Lei autoriza abertura de crédito adicional especial para despesas das secretarias de educação, saúde e assistência social do município de Alto Araguaia.
Lei municipal autoriza o pagamento das faturas de energia elétrica da Casa dos Estudantes utilizando dotação da Secretaria de Educação.
Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para execução de sistema de esgoto sanitário no município.
Lei altera o artigo 3º da legislação anterior para garantir o recebimento da GDR aos servidores designados para atuar na Zona Rural por portaria do Prefeito Municipal.
Lei autoriza aditivo ao termo de parceria com a associação de moradores do PA Gato Preto para regularização fundiária, georreferenciamento e licenciamento ambiental.
Autorização para cooperação financeira entre a Prefeitura de Alto Araguaia, Fundação Banco do Brasil e parceiros, visando o desenvolvimento de ações sociais no programa Integração AABB Comunidade.
