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Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025.

Institui o Novo Código Tributário do Município de Alto Araguaia – MT e dá outras providências.		23/09/2025
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Código Tributário do Município de Alto Araguaia

O Código Tributário Municipal estabelece as normas sobre a arrecadação de tributos, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria, visando a regulamentação fiscal e a justiça tributária no município.		18/12/2021
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