Lei Municipal modifica o artigo 16 para definir regras sobre planejamento, descentralização e reserva de contingência no orçamento do município.
Lei municipal altera anexos referentes ao quadro de cargos efetivos e à progressão salarial para cargos como cozinheiro geral, contínuo, vigilante, agente fiscal de animais, coveiro, lavadeira e auxiliar de serviços gerais.
Lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e realizar remanejamento de recursos na Lei Orçamentária Municipal.
Lei autoriza a celebração de contrato de locação de imóvel comercial para funcionamento do escritório regional do IBGE no município, com previsão de dotação orçamentária específica.
Lei autoriza o município a firmar convênio com o Sindicato Rural de Alto Araguaia para apoiar a realização da X EXPOAIA, condicionando o repasse à prestação de contas conforme normas específicas.
Lei autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas relacionadas à realização do 2º Leilão do Hospital de Câncer de Barretos, com indicação das dotações orçamentárias correspondentes.
Reconhecimento da Associação Topázio do Vale do Araguaia como entidade de utilidade pública municipal, com sede na zona rural de Alto Araguaia.
Reconhece a Assistência Social Beneficente Evangelica BETESDA como entidade de utilidade pública municipal em Alto Araguaia, com sede no bairro Boiadeiro.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para construção de quadras de tênis no município.
Transforma o cargo de Cozinheiro em Merendeira e inclui o cargo de Continuo na legislação municipal.
A lei modifica dispositivos sobre cargos, atribuições e estrutura de classes do cargo de Contínuo, além de atualizar o número de vagas e funções na Secretaria da Educação de Alto Araguaia.
Cria e altera cargos como Auxiliar de Serviços Gerais, Instrutor de Atividades Físicas, Cozinheiro Itinerante, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Técnico em Zootecnia e Técnico Agrícola no quadro de pessoal da administração municipal.
A lei determina que centros de saúde e PSFs registrem dados cadastrais de atendimentos médicos ligados ao uso de álcool e drogas, enviando estatísticas mensais ao COMAD, preservando a identidade dos pacientes.
Lei municipal autoriza o custeio de despesas para instalação de cerca elétrica na cadeia pública, com recursos da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
A lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial para construção de muro no cemitério municipal.
Lei autoriza a realização de reforma geral do telhado, pintura e adequações físicas na sede do PREVIMAR para melhorar as condições de trabalho e atendimento aos segurados, aposentados e pensionistas.
Lei autoriza a aquisição e repasse de materiais de copa e cozinha ao 15º Batalhão da Polícia Militar de Alto Araguaia, com despesas cobertas por dotação orçamentária da Secretaria de Administração.
Lei autoriza o município a pagar despesas de vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos durante festivais realizados em Alto Araguaia.
