A lei autoriza a contratação temporária de médicos plantonistas e técnicos de enfermagem para atender a demanda emergencial no Hospital Municipal.
A lei autoriza a aquisição de um imóvel para fins de habitação popular, que será loteado e doado a pessoas carentes do município, com regras específicas para uso e construção.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente
A lei autoriza a alteração dos Anexos III e V das Leis Municipais referentes a cargos em comissão e suas respectivas quantidades.
Abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Administração com anulação parcial de dotação da Secretaria de Obras
Prefeitura autoriza crédito suplementar para cobrir despesas de diversas secretarias conforme Lei Municipal 1926/05
Autoriza crédito adicional especial na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos para Obras e Instalações com anulação parcial de dotação de Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil
Declara situação anormal no município devido à praga vegetal e incremento das precipitações hídricas, mobiliza a COMDEC e autoriza ações emergenciais
Instituição do Fundo Municipal de Investimentos Sociais para promover programas de melhoria da qualidade de vida na comunidade.
A lei inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para melhorias na infraestrutura urbana.
A lei inclui uma nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para aquisição de veículo na Secretaria de Administração.
A lei autoriza a compra de materiais de construção para a doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, visando a construção de sua sede própria.
A lei autoriza a aquisição e doação de óleo diesel à Associação Atlética Banco do Brasil para participação em evento esportivo regional.
A lei autoriza o Poder Executivo a receber bens em dação em pagamento de dívida tributária relacionada ao IPTU.
A lei autoriza a compra de equipamentos para a implantação da Casa da Farinha, visando beneficiar a Associação dos Moradores da Região do Gato Preto.
“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.926, de 21 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 1.862, de 09 de agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
A lei autoriza a alienação de bens permanentes inservíveis do município por meio de leilão, visando a aquisição de novos equipamentos.
A lei revoga as taxas de pavimentação estabelecidas anteriormente, promovendo mudanças na legislação municipal.
