Dispõe sobre a elevação de Classe de funcionária
Fixa a margem para empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais
Designar Comissão para abertura de Processo Administrativo por Abandono de Serviços
Dispõe sobre a elevação de referência de funcionário
Lei autoriza o município a adquirir até 30 hectares para loteamento e doação de terrenos urbanizados a famílias de baixa renda em programa habitacional, com critérios definidos em regulamento.
A lei autoriza o Poder Executivo de Alto Araguaia a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento municipal, utilizando recursos conforme legislação vigente.
A legislação autoriza o pagamento e contratação temporária de professores substitutos na rede municipal de ensino, estabelecendo regras para substituições e processos seletivos.
Lei autoriza pagamento de premiação para participantes da Mini Maratona nas categorias Mirim, Infantil, Infanto-Juvenil, Livre, Master, Veterano I e II, masculino e feminino, com recursos da Secretaria de Turismo e Esporte.
Lei municipal autoriza o pagamento de despesas relacionadas a curso promovido pelo SENAC para participantes e técnico, com recursos previstos em dotação orçamentária específica.
Designar Comissão que Menciona e dá outras providências
Dispõe sobre remoção de funcionário e dá outras providências.
Designa funcionário para função que menciona
Nomear Comissão para abertura de Processo Administrativo Disciplinar
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Araguaia passa a ter denominação oficial específica conforme legislação municipal.
Lei autoriza o pagamento de despesas cartorárias relacionadas ao Programa de Regularização Fundiária Urbana em Alto Araguaia, conforme convênio firmado com o INTERMAT.
A lei altera regras sobre o pagamento de adicional por serviço extraordinário, diferenciando percentuais para dias úteis, domingos, feriados e horários noturnos.
