Setor de Tributos – impostos e taxas 
SERVIÇOS PRESTADOS 
Impressão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento dos impostos municipais do Exercício Atual e/ou Anteriores, bem como de seus parcelamentos; 
Emissão de Ficha do Imóvel com seus dados cadastrais e Extrato de Débitos Imobiliários; 
Protocolo de solicitação de notas fiscais avulsas; 
Fiscalização de Obras e Posturas: Este departamento tem o dever de fiscalizar quem obstrui calçadas com publicidade irregular, realizar ações 
vistorias em terrenos a fim de notificar imóveis carentes de limpeza e dentro da construção civil, o fiscal de posturas deverá trabalhar para garantir que obras, muros e calçadas estejam dentro das especificações. 
Negociação da Dívida Ativa: Departamento responsável pela execução do Programa especial de quitação de débitos tributários e não tributários do Município de Alto Araguaia, instituído pela Lei 4071/2018. O qual tem como objetivo promover a regularização de débitos em fase de execução ou cobrança já ajuizada, relativos à Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria. 
Fiscalização Tributária: Fazem parte das atribuições deste departamento: a autorização para acesso do sistema de nota fiscal de serviços; auditoria fiscal do ISSQN, lançamentos tributários referentes ao ISSQN, expedição de licenças eventuais para parques, circos, feiras, vendedores autônomos e congêneres, vistorias para alvará de localização. 
Lançamento de ITBI: ITBI é uma sigla para Impostos de Transmissão de Bens Imóveis. Este é um imposto que deve ser pago por quem compra um imóvel e, para oficializar a compra e venda, este tributo deve ser pago antes da negociação. 
Gera o Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 
Revisa o valor do ITBI; 
Elabora processo de restituição de ITBI. 

MEIOS DE ATENDIMENTO 

E-mail: financas@altoaraguaia.mt.gov.br 
Telefone: 66 3481 – 2461 
Presencial 

LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO 
Paço Municipal - Av Carlos Hugueney, Nº 552 - Centro - Alto Araguaia/MT Horário de atendimento: 13h às 18h (Brasília)