Secretaria de Finanças prorroga o prazo para renovação do Alvará Sanitário e de Funcionamento

Por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIP), o município de Alto Araguaia (MT) prorrogou para 30 dias o prazo para a renovação e pagamento do Alvará Sanitário e de Localização e Funcionamento para o exercício de 2022. O novo vencimento encerra em 31 de março. Comerciantes podem emitir as guias pela internet, no site oficial do município.

Conforme orienta a SEFIP, guias emitidas anteriormente que tiveram dificuldades no pagamento, devem ser reemitidas. A medida não gera custos a mais para o contribuinte.

 “Devido à instabilidade por parte das instituições bancárias no feriado prolongado, o recebimento das guias dentro da data de vencimento foi afetado. Ampliamos o prazo para que o comerciante não seja prejudicado”, explica o secretário de Finanças, Welton Vilela.

Para emitir a Licença de forma virtual, o cidadão deve acessar ao site www.altoaraguaia.mt.gov.br. No Portal da Transparência em “inteligência tributária”, clicar em “alvará”. No menu “2º via de alvará”, inserir o CPF ou CNPJ e o número da inscrição municipal.

Optantes do Simples Nacional tem previsão de até 50% de desconto à vista com o pagamento até a data de vencimento. O empresário deve emitir a Certidão Negativa de Débitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal e levar presencialmente no setor de Tributos para que seja calculado o desconto. Caso o estabelecimento possua débito, é necessário o pagamento dos tributos para evitar cobrança judicial.

A Licença de Funcionamento é emitido anualmente pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa, empresários individuais, microempreendedores e outros comerciantes estão regulares e aptos a desenvolver as atividades de acordo com as normas e leis. Sem o Alvará, a empresa não pode exercer a atividade e o estabelecimento estará sujeito a multas diárias. Para fins de fiscalização, o documento da licença de funcionamento deve ser afixado em local visível no estabelecimento.

Qualquer informação ou dúvida para emitir o Alvará de Funcionamento, o empresário pode entrar em contato com o seu contador. Mais informações no Departamento de Tributos, anexo à Prefeitura Municipal, na Avenida Carlos Hugueney, Centro ou pelo telefone (66) 3481-2461.