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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL


Orgão
Procuradoria Jurídica Municipal
Tipo de serviço
presencial

Controle da legalidade, defesa da administração municipal e dos direitos constitucionais.

Por Admin

À Procuradoria Jurídica Municipal cabe o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais.

A Procuradoria Jurídica Municipal dispõe de prestação de serviços internos à Administração Pública Municipal, não havendo atendimento ao público.

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