Prefeitura reduz a zero custos com mensalidade do Alvará para microempreendedores individuais em Alto Araguaia

A Prefeitura de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) reduziu os custos para os microempreendedores individuais do município. A isenção incorre sobre a gratuidade no pagamento da mensalidade do Alvará de Funcionamento empresarial. A medida determinada pelo prefeito Gustavo Melo (PSB) já está valendo e atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Mato Grosso. O objetivo é incentivar o microempreendedorismo na cidade fomentando a geração de emprego e renda.

O benefício aos microempreendedores veio por meio da aplicação da Lei Complementar n°. 147/2014, que dispõe sobre a redução a zero de todos os custos referentes às taxas de alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento enquadrado como Microempreendedor Individual. Atualmente, Alto Araguaia possui em torno de 500 microempresas.

A agente de desenvolvimento do Centro de Atendimento Empresarial, Nelcy Pio Peron, explicou que o município está cumprindo a Lei Federal 123/2106. “Que diz que o microempreendedor individual não pagará alvará. Muitos municípios do País ainda efetuam a cobrança, mas Alto Araguaia não. É uma grande novidade e de suma importância para o microempreendedor crescer de forma regular. É período de retirada do alvará. Procure a Prefeitura e vá até o Setor de Tributos com a certeza e a garantia que o microempreendedor não pagará alvará”, disse.

Ainda de acordo com levantamento da própria Prefeitura, a aplicação da lei fará com que o município deixe de recolher taxas anuais, na prática. No entanto, não sairá prejudicada, já que o índice de inadimplência é quase que 100%.

Mais informações sobre o não pagamento da mensalidade do Alvará de Funcionamento podem ser obtidas na sala do Centro de Atendimento Empresarial. A unidade está voltada ao suporte às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais e funciona da sede própria da Prefeitura de Alto Araguaia, na Avenida Carlos Hugueney, no centro. O horário de atendimento é das 13h às 16h (horário de Brasília).