443 Acessos
Novo prazo é até dia 28 de março[/caption]
A decisão de estender o prazo foi confirmada após publicação do Decreto 016/2016. Com a prorrogação o contribuinte deve procurar a Secretaria de Finanças do município e dirigir-se até o Setor de Tributos para renovar o documento. Sem ele, nenhuma atividade empresarial pode ser desenvolvida no município.
A guia para recolhimento da taxa já está disponível e o pagamento pode ser efetuado em casas lotéricas, qualquer agência ou correspondente bancário. Empresas, empresários individuais, microempreendedores individuais e outros exercentes de atividade econômica são obrigados a ter o alvará de funcionamento sob pena de incorrer em infração ao Código Tributário Municipal, punível com multa. Para fins de fiscalização, o documento do alvará de licença deve ser afixado em local visível no estabelecimento.
DESCONTOS
E a boa notícia não é só para a prorrogação do prazo para pagamento do Alvará. Caso a empresa seja optante do simples nacional e apresente a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terá desconto de 50% do valor até o vencimento em 28 de março.
Caso a empresa/estabelecimento possua algum débito é necessário o pagamento dos tributos para se evitar cobrança judicial. Caso o comércio não possua licença para funcionamento tem que comparecer no Setor de Tributos para que se regularizar a situação de acordo com o Artigo 31 do código Tributário Municipal (Lei nº 1337/2001). Se empresa for CNPJ e optante do Simples Nacional será isenta do Alvará de Funcionamento no primeiro ano. Nos anos subsequentes, também terá desconto de 50%.
O alvará de licença e funcionamento é expedido uma vez por ano. Além de trabalhar regularizado, o contribuinte ainda colabora com as ações da administração municipal, já que o recurso arrecadado é investido em diversas áreas do município. De acordo com levantamento da Secretaria de Finanças cerca de 600 empresas no ramo de comércio e serviços estão instaladas em Alto Araguaia. A previsão é de arrecadar R$ 500 mil com o pagamento do Alvará. Do início do ano até agora já foram arrecadados cerca R$ 173 mil.
“Recomendamos que os comerciantes fiquem atentos para o novo prazo e procurem o Setor de Tributação para requerer o alvará. São recursos importantes, aplicados posteriormente na limpeza, infraestrutura e até mesmo na compra de medicamentos. Por outro lado, a pessoa estará desenvolvendo suas atividades de forma legal. O prazo foi estendido para facilitar ao contribuinte e estamos à disposição para esclarecimentos”, disse Renato Moraes, do Setor de Tributos.
Informações à imprensa:
Marcos Cardial – Assessoria de Imprensa
Contato: cardialsouza@gmail.com
www.altoaraguaia.mt.gov.br
Fanpag: Prefeitura da Cidade de Alto Araguaia
Twitter: @prefaia
