O prefeito Gustavo Melo sancionou na tarde de segunda-feira (21), a Lei n° 4164/10/2019, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá). A criação da lei foi discutida pelo gestor, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e proposta pela juíza e diretora do Fórum, Marina Carlos França.

“Demos um passo importante em prol da melhoria da qualidade vida e da garantia dos direitos das mulheres que sofrem toda e qualquer violência, que necessitam de um amparo diferenciado. Queremos que o atendimento a essas mulheres seja amplo, garantindo o acesso a todos os direitos”, disse o prefeito Gustavo Melo.

Com o conselho instituído, o município passa a contar com a implementação de políticas públicas para garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre mulheres e homens. Ainda, irá assegurar à população feminina o exercício total de participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

O objetivo é regularizar e combater a discriminação da mulher, ao assegurar mais segurança na área de trabalho e dentro do lar, além de fiscalizar e colocar em prática os direitos das mulheres, a se sentir acolhida e segura ao fazer uma denúncia. A lei também visa o incentivo na criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, creche e centro de referências; dentre outras ações.

A juíza Marina Carlos França explicou que a Lei será para combater a violência, na medida que promove programas de prevenção à violência doméstica, bem como programas de auxílio às vítimas e à família. “Faz parte da rede de proteção e auxilia o Poder Judiciário no escopo de pacificação social, bem como na prevenção e repressão da violência e discriminação de gênero”, disse.