Prazo para renovação da Licença de Funcionamento encerra dia 28 de fevereiro

O prazo para efetuar o pagamento e renovar a Licença de Funcionamento para o exercício de 2022, o antigo alvará, encerra na próxima segunda-feira, dia 28 de fevereiro. A Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefip) de Alto Araguaia (MT) orienta aos comerciantes do município que o documento pode ser emitido pela internet no site oficial do município.

Para emitir a Licença de forma virtual, o cidadão deve acessar ao site www.altoaraguaia.mt.gov.br. No Portal da Transparência em “inteligência tributária”, clicar em “alvará”. No menu “2º via de alvará”, inserir o CPF ou CNPJ e o número da inscrição municipal.

Optantes do Simples Nacional tem previsão de até 50% de desconto à vista com o pagamento até a data de vencimento. O empresário deve emitir a Certidão Negativa de Débitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal e levar presencialmente no setor de Tributos para que seja calculado o desconto. Caso o estabelecimento possua débito, é necessário o pagamento dos tributos para evitar cobrança judicial.

A Licença de Funcionamento é emitido anualmente pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa, empresários individuais, microempreendedores e outros comerciantes estão regulares e aptos a desenvolver as atividades de acordo com as normas e leis. Sem o Alvará, a empresa não pode exercer a atividade e o estabelecimento estará sujeito a multas diárias. Para fins de fiscalização, o documento da licença de funcionamento deve ser afixado em local visível no estabelecimento.

Qualquer informação ou dúvida para emitir o Alvará de Funcionamento, o empresário pode entrar em contato com o seu contador. Mais informações no Departamento de Tributos, anexo à Prefeitura Municipal, na Avenida Carlos Hugueney, Centro ou pelo telefone (66) 3481-2461.