Prazo para renovação da Licença de Funcionamento encerra dia 28 de fevereiro

Os comerciantes que ainda não renovaram a Licença de Funcionamento de suas empresas têm até o próximo dia 28 para regularizar o documento. O alvará 2023 pode ser emitido pela internet no site oficial do município. De acordo com a Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefip), sem o documento a empresa não pode exercer a atividade e o estabelecimento estará sujeito a multas diárias.

Optantes do Simples Nacional tem previsão de até 50% de desconto à vista com o pagamento até a data de vencimento. O empresário deve emitir a Certidão Negativa de Débitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal e levar presencialmente no setor de Tributos para que seja calculado o desconto. Caso o estabelecimento possua débito, é necessário o pagamento dos tributos para evitar cobrança judicial.

A Licença de Funcionamento é emitido anualmente pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa, empresários individuais, microempreendedores e outros comerciantes estão regulares e aptos a desenvolver as atividades de acordo com as normas e leis.

Para fins de fiscalização, o documento da licença de funcionamento deve ser afixado em local visível no estabelecimento.