Os comerciantes do município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) têm até o próximo dia 28 para efetuar o pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento para estabelecimentos comerciais. A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), alerta os contribuintes sobre a necessidade de renovação do alvará, bem como fica atento ao prazo.

A guia para recolhimento da taxa está disponível e o pagamento pode ser efetuado em casas lotéricas, qualquer agência ou correspondente bancário. Empresas, empresários individuais, microempreendedores e outros comerciantes são obrigados a ter o alvará de funcionamento sob pena de infração ao Código Tributário Municipal, punível com multa.

Com o pagamento dentro do prazo o contribuinte tem vantagens. Caso a empresa seja optante do Simples Nacional e apresente a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tem desconto de 50% até o vencimento. Caso o estabelecimento possua débito é necessário o pagamento dos tributos para evitar cobrança judicial. Já o comércio que não possui licença tem que comparecer no Departamento de Tributos para regularizar a situação.

O Alvará é o documento que atesta que o funcionamento do estabelecimento atende as normas e leis no âmbito municipal sendo necessária antes mesmo do início da atividade econômica. O funcionamento sem o documento sujeita o estabelecimento a multas diárias. Para fins de fiscalização o documento do alvará deve ser fixado em local visível no estabelecimento.

Mais informações sobre documentos e descontos podem ser obtidas das 13h às 18h (horário de Brasília) no Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura, na Avenida Carlos Hugueney, nº 552, no centro de Alto Araguaia.