“Altera Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”.
Você gosta cookies? 🍪 Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com nossa. Política de privacidade
