Dispõe sobre a atribuição de competências à Unidade de Coordenação do Controle Interno para supervisão do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP, e dá outras providências.