“Designa Comissão Especial para avaliação do efetivo cumprimento das Cláusulas Primeira, Segunda, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público em 12/02/2007 concernente à acessibilidade nos prédios e vias públicas municipais e dá outras providências