“Exonera Assessor Especial I”

O Secretário Municipal de Administração de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;

Considerando a previsão do artigo 54, XVI, da Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia;

Considerando o Alerta 003/2024 da Unidade de Coordenação do Controle Interno, no sentido de limitação de despesas para manutenção das contas públicas, de acordo com a LRF;

Considerando a proximidade do término do mandato e a transmissão de governo, há a necessidade de austeridade na gestão financeira municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Servidor FILIPE ARAUJO SOUZA, do Cargo em Comissão de Assessor Especial I – 40 horas, a partir de 08 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de novembro de 2024.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 11 de novembro de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração