“Dispõe sobre escalas de trabalho nos setores administrativos durante o período de recesso.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

 Considerando o § 3º, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 093/2025, que reza: “Resguardada a plena continuidade dos serviços essenciais de que trata o caput, os secretários responsáveis por cada pasta poderão estabelecer por portaria, escalas de trabalho durante o período de recesso, de acordo com as necessidades apresentadas”;

Considerando a necessidade de prestação de serviços dos Setores de Compras e Licitações e Contratos, tendo em vista a vinculação com as atividades essenciais de outros setores, sendo imprescindíveis para a continuidade dos serviços administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos responsáveis pelos Setores de Compras e Licitações e Contratos a adoção de escalas de trabalho durante o período de recesso determinado pelo Decreto 093/2025, com vistas a continuidade dos serviços administrativos.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 26 de novembro de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços